politica cancelamento e reembolso

Política Cancelamento e Reembolso

A Altes Corretora de Seguros preza pela transparência, boa-fé e pelo respeito aos direitos do consumidor e do segurado. Esta Política de Cancelamento e Reembolso foi elaborada em conformidade com:

Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro) que reforça os princípios de transparência, boa-fé objetiva, dever de informação clara e proteção ao segurado;
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente quanto ao direito de informação e às contratações realizadas por meio digital;
Normas regulatórias do setor supervisionado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados);
Requisitos do Google Merchant Center para comercialização online.

Observação institucional: A marca utilizada comercialmente é Altes Corretora de Seguros. O CNPJ consta como nome fantasia Altes Seguros, sem qualquer prejuízo à validade jurídica.

Importante: A Altes Seguros atua como corretora de seguros e intermedia a venda dos produtos regulamentados e fiscalizados pelas seguradoras parceiras. As regras específicas de cancelamento, reembolso, aceitação de solicitações e condições contratuais são definidas pelas seguradoras emissoras dos produtos, conforme previsto na Lei 15.040/2024.

1. Produtos comercializados

A Altes Corretora de Seguros intermedia seguros com contratação 100% online, incluindo:

Seguro Carta Verde
Seguro Viagem
Seguro de Vida
Seguro para Estagiário
Seguro Residencial
Outros seguros digitais ofertados no site

Cada produto possui condições contratuais próprias, estabelecidas pela seguradora responsável pela emissão da apólice ou bilhete.

1.1 Diferença entre apólice e bilhete de seguro

1.1.1 Apólice de seguro

É o contrato formal completo do seguro.

Características:

Documento mais detalhado
Pode permitir endossos (alterações posteriores), dependendo do produto
Contém:
- Dados do segurado
- Coberturas
- Capitais segurados
- Vigência
- Condições especiais
- Regras contratuais
Usado em produtos como:
- Seguro Viagem
- Seguro de Vida
- Seguro Residencial
- Seguro Estagiário etc.

Normalmente permite análise para alteração, quando a seguradora autoriza.

1.1.2 Bilhete de seguro

É um modelo simplificado de contrato, com campos pré-definidos, coberturas e limites definidos pelas seguradoras, sem opções de alterações.

Características:

Produto pré-formatado
Não permite alteração após emissão
Qualquer erro exige: cancelamento + nova contratação
Contrato é válido, mas mais rígido
Muito usado em produtos massificados, como:
- Seguro Carta Verde
- Alguns seguros viagem promocionais
- Seguros embarcados

O Carta Verde é bilhete, por isso:

não aceita endosso
não permite correção de dados
cancelamento tem prazo rígido

2. Direito de arrependimento (contratações online)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que:

O seguro ainda não tenha iniciado sua vigência; e
Não tenha ocorrido qualquer utilização da cobertura.

Após o início da vigência, aplicam-se as regras específicas do contrato de seguro, conforme autorizado pela Lei nº 15.040/2024, que reconhece a validade das condições contratuais pactuadas entre seguradora e segurado.

3. Cancelamento e reembolso do Seguro Carta Verde

O Seguro Carta Verde é um bilhete de seguro pré-formatado, com características próprias do produto:

Não é permitida a alteração de dados após a emissão (não há endosso);
O cancelamento é permitido somente se solicitado até 2 (dois) dias úteis antes do início da vigência;
Após o início da vigência, não é possível cancelar nem obter reembolso;
Havendo erro de preenchimento, o procedimento adequado é solicitar o cancelamento dentro do prazo acima e realizar uma nova contratação com os dados corretos. Portanto, se o cancelamento não for solicitado antes do prazo de 2 (dois) dias úteis, não haverá direito a reembolso dos valores pagos, inclusive nestes casos de remissões.

4. Cancelamento e reembolso | Seguro Viagem

Para o Seguro Viagem, observam-se as seguintes condições gerais:

O cancelamento pode ser solicitado até 2 (dois) dias úteis antes do início da vigência;
Após o início da vigência, o cancelamento poderá ser negado pela seguradora, conforme regras contratuais;
Alterações de datas podem ser aceitas antes da vigência, desde que autorizadas pela seguradora emissora.

Essas condições respeitam o princípio da autonomia contratual e da boa-fé objetiva, conforme previsto na Lei nº 15.040/2024.

5. Como funciona o reembolso

Quando houver direito ao reembolso e após aprovação da solicitação pela seguradora:

Cartão de crédito: o estorno é solicitado à operadora e poderá ocorrer na fatura atual ou em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme política da administradora do cartão;
PIX ou boleto bancário: o valor será transferido para a conta bancária indicada pelo cliente.

O prazo médio de processamento interno do pedido é de até 7 (sete) dias úteis, podendo haver variação adicional em razão da seguradora emissora ou da operadora do meio de pagamento.

6. Como solicitar cancelamento ou reembolso

A solicitação deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Altes Corretora de Seguros:

E-mail: contato@altesseguros.com.br
Página de contato: https://www.altesseguros.com.br/contato

O cliente deve informar:

Motivo da solicitação cancelamento
Nome completo
CPF
Produto contratado
Número da apólice (opcional)

7. Atendimento e suporte

Para dúvidas, orientações ou acompanhamento de solicitações:

WhatsApp: (34) 99106-6305
E-mail: contato@altesseguros.com.br
Site: https://www.altesseguros.com.br
Página de contato: https://www.altesseguros.com.br/contato

8. Condições gerais dos seguros

As condições gerais de cada seguro estão disponíveis nos sites oficiais das seguradoras responsáveis pela emissão. Para consultá-las corretamente, o cliente deve:

Verificar qual seguradora e qual produto foi contratado (ex.: Seguro Viagem, Seguro Carta Verde etc.);
Acessar as Condições Gerais correspondentes, conforme indicado no blog e nas páginas informativas de cada produto no site da Altes Corretora de Seguros.

Os detalhes específicos das coberturas, limites contratados e dados da contratação constam na apólice ou bilhete de seguro, que é enviada ao cliente por e-mail imediatamente após a emissão.

As condições gerais explicam de forma detalhada:

O que está coberto em cada cobertura;
As regras de indenização;
Como acionar em caso de sinistros;
As regras de utilização do seguro;
As exclusões de cobertura;
Entre outras informações relevantes sobre como o seguro funciona, seus direitos e deveres do segurado.

Esclarecimento importante: A Altes Corretora de Seguros não comercializa seguros do tipo "all risk" (seguro que cobre qualquer evento sem exceção). Todo seguro possui limitações e exclusões contratuais, conforme previsto nas condições gerais da seguradora emissora.

9. Considerações legais finais

A presente política reflete os princípios previstos na Lei nº 15.040/2024, especialmente:

Dever de informação clara e adequada ao consumidor e segurado;
Observância da boa-fé objetiva nas relações contratuais;
Respeito às condições contratuais estabelecidas pelas seguradoras emissoras;
Transparência quanto aos direitos, deveres, prazos e procedimentos.

A Altes Corretora de Seguros atua como intermediadora e mantém seu compromisso com a ética, conformidade regulatória e proteção do consumidor em todas as suas operações digitais.

Última atualização janeiro/2026